MP propõe Ação Civil proibindo atendimento por desvio de função em Clínica

A partir de Inquérito Civil, instaurado em julho, para apurar o possível exercício irregular de atividade profissional na Clínica SEMED - Serviço Médico Especializado e Radiodiagnóstico, localizado no Município de Araputanga, a Promotora de Justiça da Comarca, doutora Mariana Batizoco Silva, propôs Ação Civil Pública, proibindo o atendimento.

O Inquérito foi instaurado a partir de delação apócrifa recebida pelo Ministério Público, noticiando que a Clínica estaria prestando serviços de radiologia utilizando-se de pessoas não devidamente habilitadas para o exercício da profissão.

A Ação Civil Pública nº 0002596-64/2017.8.11.0038 foi encaminhada, no dia 08 de agosto de 2017,  para decisão do Juiz de direito e diretor do Fórum da Comarca doutor Renato José de Almeida Costa Silva.

A Promotora Mariana Batizoco solicita que seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, confirmando-se, em sentença, todos os requerimentos formulados em sede de tutela de urgência, bem como sejam os requeridos condenados ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo, com valores revertidos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Araputanga.